Questões de Concurso Comentadas para TJ-CE

Q2130478

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130478 Administração Geral

Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo

A

linha-staff.

B

funcional.

C

linear.

D

global.

E

colegiado.

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Q2130476

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130476 Direito Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

B

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

C

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

D

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

E

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

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Q2130474

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130474 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

B

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

C

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

D

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

E

Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

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Q2130473

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130473 Legislação Federal

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

B

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

C

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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Q2130469

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130469 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

B

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

C

Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

D

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

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Q2130466

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130466 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

A

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

B

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

C

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

D

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las

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Q2130465

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130465 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A

constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.

B

Inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

C

constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.

D

inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.

E

inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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Q2130464

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130464 Direito Constitucional

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A

são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

B

são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C

não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

D

justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

E

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

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Q2128599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128599 Direito Processual Penal

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A

É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

B

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

C

As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

E

Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

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Q2128598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128598 Direito Processual Penal

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.

B

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

C

Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.

D

O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.

E

Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

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Q2128597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128597 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

A

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

B

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

C

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

D

Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

E

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

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Q2128596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128596 Direito Processual Penal

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso

A

não haja juiz titular na comarca.

B

a segurança pessoal da vítima esteja comprometida.

C

haja interesse de ordem econômica.

D

haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.

E

o interesse da ordem pública o reclamar.

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Q2128594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128594 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B

Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

C

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

D

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

E

O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

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Q2128593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128593 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

A

nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.

B

se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

C

quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

D

como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.

E

nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

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Q2128592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128592 Direito Processual Penal

No que diz respeito as nulidades processuais, assinale a opção correta.

A

A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.

B

A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.

C

Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.

D

A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.

E

A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes do anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

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Q2128591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128591 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

A

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

B

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

C

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

D

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

E

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

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Q2128590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128590 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

B

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

C

Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.

D

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.

E

Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.

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Q2128589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará a

I proporcionalidade;

II razoabilidade;

III legalidade;

IV publicidade;

V eficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II e V estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2128583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

A

esta for devidamente distribuída.

B

o juiz despachar a inicial.

C

for apresentada a resposta à contestação.

D

for efetuado o pagamento das custas.

E

a petição inicial for protocolada.

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Q2128578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128578 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

A

Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.

B

São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.

C

A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

D

É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.

E

As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

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