Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de santa lúcia - pr

A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Dentro da estrutura hierarquizada, surgem atribuições, como as de delegar e avocar competência. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.

II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.

Estão CORRETOS:

Em relação ao prazo para a prestação da fiança, definido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal, assinalar a alternativa CORRETA: 

Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.

II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.

III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da Lei nº 8.069/1990 — ECA, assinalar a alternativa CORRETA:

Na Constituição Federal, os Municípios foram incluídos pela primeira vez como entidades federativas. Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA: