Considerando as espécies de Agentes Públicos previstos
na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas,
Ministros e Secretários de Estados são classificados
como Agentes Honoríficos.
A função administrativa se descentraliza quando o
Estado a exerce indiretamente, por meio de entidades
administrativas por ele criadas, que compõem a
Administração Pública indireta: autarquias, fundações
governamentais, empresas públicas, sociedades de
economia mista e consórcios públicos, delegadas para
esse propósito específico.
O provimento é uma forma de entrada no serviço público,
que pode ser efetivo, quando se trata de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, para
cargos de confiança vagos. A vacância é uma forma de
saída do serviço público. A remoção, redistribuição e
substituição são formas de movimentação no serviço
público.