Cargo público é ocupado por servidor público,
concursado e com estabilidade após o estágio probatório
de 3 anos. Emprego público é aquele em que você pode
atuar em empresas da administração pública indireta.
Função pública pode ser exercida sem cargos, como por
exemplo, por temporários que estão no regime
administrativo especial.
O controle de constitucionalidade é um mecanismo que
verifica a compatibilidade das leis e atos normativos com
a Constituição, e pode ser realizado de forma preventiva
ou repressiva. No entanto, não se aplica a omissões dos
poderes públicos quando eles deixam de regulamentar as
normas constitucionais de eficácia limitada.
Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso
comum do povo, de uso especial e dominicais), são
passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito
público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes
públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais
podem ser utilizados por particulares.