Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de recife - pe
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I. A decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança desafia recurso de agravo de instrumento.
II. Admite-se, no mandado de segurança, o litisconsórcio ativo facultativo ulterior.
III. A sentença que denega a ordem, no mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.
II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.
III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.
Está correto o que consta em
Diante do caso acima apresentado e de acordo com entendimento sumulado do STF sobre o tema, considere os itens a seguir:
I. A referida lei municipal é constitucional, pois o Município tem competência para disciplinar o uso do solo e a distribuição equitativa das drogarias pelo seu território visa a atender as diferentes camadas da população, evitando que se concentrem todas em um único local.
II. A lei é constitucional, pois a Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
III. A lei é inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada.
IV. Não obstante seja flagrantemente inconstitucional a referida lei, carece a Suprema Corte de competência para apreciar a questão, por não se tratar de lei estadual ou federal, devendo-se remetê-la ao Tribunal de Justiça.
Está correto o que consta APENAS em