Q940335Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a
realização de audiência pública para esclarecimento de
determinados atos ou projetos da administração:
Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa,
no contexto de violência doméstica (art. 129,
§9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3
meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento
de fiança
De forma a garantir a isonomia entre os
empregados, a Consolidação das Leis do Trabalho
estabelece parâmetros para a equiparação salarial. A
respeito desses parâmetros, é INCORRETO afirmar
que: