Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas
atualizações, a proteção à infância e à juventude e a
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
são duas matérias afetas à competência legislativa
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Nessa linha, vale afirmar que:
A Constituição Federal brasileira em vigor elenca
inúmeros direitos sociais que visam a melhoria da condição
social dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse passo,
configuram-se como direitos sociais desses trabalhadores:
À luz da atual Constituição Federal brasileira,
os direitos e garantias fundamentais configuram-se como
verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de
direitos e deveres fundamentais, certo é que:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária,
garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação constituem-se, com base no atual texto
da Constituição Federal/88, em: