Q986486Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Bel é ativista do movimento ambiental de proteção
aos municípios e realiza pesquisa sobre a organização
normativa do município de Niterói e sua efetividade. Nos
termos do Código Ambiental de Niterói, o entorno de uma
unidade de conservação, onde as atividades humanas
estão sujeitas a normas e restrições específicas com o
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a
unidade, é denominado:
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P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime
Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil
Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal
de regência, terá direito à percepção de gratificação:
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Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira
e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal
de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares,
de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores
não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades
administrativas competentes é do:
Q986483Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O guarda municipal Dom é reconhecido
publicamente por suas qualidades morais e é indicado
para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos
termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói, o
sistema de recompensas abrange:
Amanda conduz seu automóvel para a inspeção
veicular determinada pelas regras de trânsito. Na inspeção,
o veículo foi reprovado na inspeção de segurança e na de
emissão de gases poluentes e ruído. Nesse caso, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrerá: