Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de nova friburgo - rj

Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta. 

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta. 

Levando em consideração as disposições do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(        ) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

(        ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

(     ) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

(       ) É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A sequência está correta em 

Sobre os impostos estaduais e municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

II. É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

III. É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Está correto o que se afirma em 

Determinado município, por meio de Lei Ordinária, concedeu anistia de infrações cometidas por contribuintes que não recolheram impostos no momento em que deveriam. Na lei, definiu-se que as infrações a serem anistiadas seriam aquelas punidas com penalidades pecuniárias até R$ 1.000,00 e, ainda, foi previsto, expressamente, que a anistia englobava, inclusive, infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Sobre o caso hipotético, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que 

Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encontra subutilizado, havendo intenção de exigir de Maria seu adequado aproveitamento. Considerando que o imóvel se encontra localizado em área incluída no plano diretor do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal e a doutrina sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município. É correto afirmar, com base no referido Código, que: 

No ano de 2029, determinado de Procurador do município de Nova Friburgo recebe consulta oriunda do Prefeito recentemente eleito, a respeito da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Considerando-se que na situação hipotética apresentada a legislação e jurisprudência regente do tema é a mesma que atualmente o regula e, ainda, tendo ainda em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a única orientação correta a ser dada ao Chefe do Executivo. 

O Prefeito do Município de Nova Friburgo tomou uma decisão em determinado ato administrativo discricionário, o qual beneficiava parte da sociedade; entretanto, também beneficiava, de forma direta, seu irmão. O ato, embora legalmente discricionário, foi decidido pelo Prefeito, exclusivamente, pelo fato de ser um favor pessoal para o seu irmão. O gestor municipal admitiu este fato publicamente; no entanto, indicou que o ato, também, favorece a sociedade no entorno de onde o seu irmão reside e, por esta razão, entende que o ato é legal. Considerando o caso hipotético relatado, o ato é: 

A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que 

A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo

De acordo com o texto constitucional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Além disso, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno. A respeito do controle interno e externo das atividades do Poder Executivo da União, assinale a afirmativa correta. 

No tocante aos direitos políticos negativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(    ) Os analfabetos são absolutamente inelegíveis.

(    ) Salvo exceção, os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito possuem inelegibilidade relativa reflexa.

(    ) A Constituição Federal prevê de forma excepcional e taxativa os casos de inelegibilidade absoluta.

(    ) A inelegibilidade relativa, sempre de ordem legal, está relacionada às características pessoais daquele que tem a pretensão de se candidatar a cargo eletivo.

A sequência está correta em 

Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais, 

No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.

II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.

III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.

IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.

Está correto o que se afirma em 

Embora se trate de um veículo de comunicação popular e acessível, o jornal pode ser considerado um objeto efêmero, pois suas informações se desatualizam com o passar do tempo. No entanto, sua reutilização pode se dar de diversas formas, de modo a reduzir o impacto negativo que seu descarte pode ter no meio ambiente. Em relação ao reaproveitamento de jornais, são afirmativas verdadeiras, EXCETO:

Com 7 mil focos de queimadas em setembro, Amazonas tem pior mês de fogo no ano

O estado do Amazonas registrou 6.991 focos de queimadas até 29 de setembro, de acordo com dados do “Programa Queimadas”, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). É o pior resultado do ano no estado, superando o verificado em agosto, mês até então com mais queimadas no Amazonas em 2023.

(Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2023/10/01/com-7-mil-focos-de-queimadas-em-setembro-amazonas-tem-pior-mes-de-fogo-noano.ghtml. Adaptado. Acesso em: 01/10/2023.)


Sobre as queimadas no Amazonas, é INCORRETO afirmar que:

“O Brasil ultrapassou os Estados Unidos e tornou-se o maior exportador de _________ do mundo, segundo dados do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), referentes à safra 2022/2023. Este feito foi realizado também em 2013.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“Vinicius de Moraes nasceu no Rio de Janeiro, em 1913; foi poeta e um dos maiores compositores da música popular brasileira e um dos fundadores do(a) _______________, um movimento musical surgido nos anos 50. A canção ‘Garota de Ipanema’, em parceria com Tom Jobim, foi um dos seus maiores sucessos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Regras de transparência do Acordo de Paris vão exigir esforços adicionais dos países em desenvolvimento

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) apresentou, em São Paulo, as iniciativas e prioridades da política climática, considerando os principais desafios dos contextos nacional e internacional. Durante o evento que celebrou os 15 anos do programa de pesquisas em mudanças climáticas da Fapesp, o coordenador-geral de Ciência do Clima do MCTI, Márcio Rojas, relatou que, no âmbito internacional, está em andamento a transição do sistema de MRV (sigla para Mensuração/Monitoramento, Relato e Verificação), sob as regras da Convenção do Clima, para o novo sistema de transparência fortalecido (ETF, na sigla em inglês), que atende às regras do Acordo de Paris.

(Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2023/08/regras-de-transparencia-do-acordo-de-paris-vao-exigir-esforcosadicionais-dos-paises-em-desenvolvimento. Adaptado. Acesso em: 01/10/2023.)

Sobre o Acordo de Paris, assinale a afirmativa INCORRETA.