Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de capão da canoa - rs

A Instrução Normativa (IN) nº 04, de 12 Nov. 10, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Essa IN sofreu algumas alterações em sua redação por meio da Instrução Normativa nº 02, de 12 Jan. 15. Segundo a IN nº 04, o servidor representante da Área de Tecnologia da Informação, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato, é chamado de:

Considere as seguintes assertivas sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), versão 3.1:

I. A seção Marcação, do e-Mag, sugere, como recomendação de acessibilidade, respeitar os padrões de desenvolvimento Web do W3C. II. No que se refere ao acesso ao computador, as principais situações vivenciadas por usuários com deficiência são acessos aos computadores sem mouse, sem teclado, sem monitor e sem áudio. III. Um dos passos do processo para desenvolver um sítio acessível consiste na avaliação de acessibilidade, com a execução de algumas ações, tais como validação dos códigos do conteúdo HTML e das folhas de estilo, validação automática de acessibilidade, validação manual e teste com usuários reais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação ao crime, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
I. Tenha por lei somente obrigação de proteção ou vigilância. II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. III. Com seu comportamento anterior, criou ou permitiu que outrem criasse o risco da ocorrência do resultado.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. II. Somente a incompetência absoluta do juízo da execução. III. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

Quais estão corretas?