Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de novo hamburgo - rs

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Q1258232 Direito Administrativo
Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?
Alternativas
Q1258231 Direito Administrativo
Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?
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Q1258230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?
Alternativas
Q1258228 Direito Penal
Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre
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Q1258227 Direito Penal
Considera-se crime na forma tentada, quando
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Respostas
176: B
177: A
178: E
179: D
180: B