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Q698527

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698527 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.

Alternativas

O valor devido a título da popularmente denominada “multa de trânsito” preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

A contribuição devida ao Conselho Regional de Medicina pelos médicos que exercem a profissão preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

O Art. 3º do Código Tributário Nacional não contempla explicitamente que tributo é receita pública.

Segundo a expressa previsão do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e não pelo fato gerador e pela base de cálculo.

É irrelevante que os valores arrecadados a título de IPTU não sejam destinados à manutenção da rua onde está localizado o imóvel do contribuinte desencadeador da tributação.

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Q698526

Direito Civil Direito das Sucessões , Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698526 Direito Civil

Sobre herança jacente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Abrindo-se a sucessão, a posse e a propriedade dos bens são transmitidas aos herdeiros, incluindo o Município, quando não houver outros sucessores, legítimos ou testamentários.

Cinco anos depois da declaração de vacância, os bens passam ao patrimônio do Município.

Não havendo sucessores legítimos ou testamentários, os bens do “de cujus” se transmitem automaticamente ao Município, em seguida ao falecimento.

Com a declaração de vacância sem que tenha havido habilitação de colaterais, o Município passa a ser proprietário dos bens.

Cinco anos depois de aberta a sucessão, sem que haja herdeiros, os bens do “de cujus” passam ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, conforme onde se encontre.

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Q698525

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas , Sociedade Limitada ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698525 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo sobre a regulação de sociedades:
I. A sociedade em comum não possui personalidade jurídica e os seus sócios são solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
II. No caso de redução de capital de sociedade limitada, desde que observados os requisitos legais devidamente fiscalizados pela Junta Comercial, nenhum credor poderá se opor ao ato.
III. Não havendo regra diretamente aplicável no contrato social ou no Código Civil, aplicam-se subsidiariamente à sociedade limitada as regras da sociedade anônima.
Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q698523

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698523 Direito Civil

Em relação à doação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A doação modal somente é aplicável em caso de bens móveis.

É considerada doação modal a feita com cláusula de reversão na hipótese de morte do donatário.

A doação onerosa pode ser revogada em caso de descumprimento do encargo, se o donatário incorrer em mora.

A doação pura e simples é negócio jurídico unilateral, salvo exceções previstas em lei.

As doações independem de forma, podendo ser celebradas pelo mero consenso.

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Q698522

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698522 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Alternativas

Na fixação da indenização, deve-se atentar que os lucros cessantes observam o princípio da causalidade, ao passo que os danos emergentes não respeitam esse princípio.

Tendo em vista o princípio da reparação integral, aplica-se, no Direito brasileiro, quando da fixação do montante indenizatório, a compensação dos danos com as eventuais vantagens obtidas pelo lesado (compensatio lucri cum damno).

A responsabilidade pela perda de uma chance não é aplicável no Direito brasileiro, haja vista a inexistência, no caso, de um efetivo dano.

Na responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios contam-se desde a citação.

O ato ilícito é pressuposto de qualquer caso de responsabilidade civil.

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611: A

612: E

613: A

614: C

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