De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e
indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco
princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo
privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado.
Esse conceito refere-se a qual princípio?
O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na
interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração
dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus
enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA,
quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal: