Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Q1690221

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690221 Direito Constitucional

Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a lei orçamentária anual?

A

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual

B

Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos

C

Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório

D

Conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares

E

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

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Q1690220

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690220 Direito Financeiro

Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados privados serão contabilizados como despesas de pessoal

B

A despesa parcial com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a União poderá exceder a 50% dos limites estabelecidos em Lei Complementar

D

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

E

Na verificação do atendimento dos limites definidos na lei, serão computadas despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados públicos e tercerizados

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Q1690219

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690219 Direito Financeiro

Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição

D

Ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança

E

Não estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

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Q1690218

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690218 Direito Financeiro

Prevê o Art. 5° , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.

A

Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO

E

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual

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Q1690217

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690217 Auditoria Governamental

A auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Deve buscar auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia de quais processos?

A

De suplementação de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2020

B

De governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos

C

Do Poder Executivo para abrir créditos suplementares desde que as despesas tenham correspondência

D

Do limite que se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos

E

Do financiamento que será relativo a recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de curto prazo.

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Q1690216

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690216 Direito Financeiro

De acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020:

A

As despesas de custeio, capital e repasses discricionários empenhados e não pagos até 31 de dezembro de 2019.

B

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, Estados, Municípios e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive a dívida interna, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

D

A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas, da União, Estados e Municípios desde que compatíveis.

E

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Privado

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Q1690215

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690215 Direito Administrativo

Prevê o Art. 33, da Lei 8.112/1990, que a vacância do cargo público decorrerá:

A

quando satisfeitas as condições do estágio probatório.

B

do pedido de dispensa.

C

da posse em outro cargo inacumulável.

D

quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

do cargo comissionado.

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Q1690214

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690214 Direito Financeiro

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. De acordo com o Art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. São créditos suplementares:

A

os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

D

os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

E

resultantes de anulação total de dotações orçamentárias.

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Q1690213

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690213 Direito Constitucional

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, um dos objetivos da assistência social previsto no Art. 203, da Constituição Federal é qual benefício?

A

Aposentadoria por invalidez

B

Benefício de Renda Vitalícia

C

Aposentadoria por tempo de contribuição

D

Benefício de Prestação Continuada

E

Benefício Eventual

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Q1690212

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690212 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 195 da Constituição federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais. Assinale a alternativa que corresponda a uma das contribuições sociais que financiará a Seguridade Social.

A

Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás

B

O seguro-desemprego que receberá uma contribuição adicional da empresa

C

A contagem de tempo de contribuição para efeito de concessão dos benefícios previdenciários

D

Do trabalhador, dos aposentados e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição

E

A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

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Q1690211

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690211 Direito Tributário

Segundo o Art. 63, da Lei 5172/66, assinale a alternativa que corresponde a um fato gerador do imposto de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários.

A

Quanto à transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil

B

Aquele que não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos

C

Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável

D

Aquele da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro

E

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município

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Q1690210

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690210 Direito Tributário

Segundo o Art. 46 da Lei 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponda a um fato gerador sobre produtos industrializados de competência da União.

A

A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão

B

O imposto não é seletivo em função da sua essencialidade

C

O imposto é cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a mais em determinado exercício

D

O saldo verificado em determinado período em favor do contribuinte não se transfere para o os períodos subsequentes

E

Considera-se contribuinte para esse imposto apenas pessoa jurídica como estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante

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Q1690209

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690209 Direito Tributário

A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê no Art. 32 que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Assinale a alternativa que corresponde a um dos impostos de competência dos Municípios.

A

Imposto aduaneiro de importação

B

Sistema de esgotos sanitários

C

Imposto sobre limpezas de terrenos

D

Imposto sobre circulação de mercadorias

E

Imposto sobre produtos industrializados

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Q1690208

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690208 Direito Tributário

De acordo o Art. 24, da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

A

se houver licitante, pelo preço da avaliação.

B

não havendo licitantes em igualdade de condições com a melhor oferta.

C

havendo licitantes, sem preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

se houver licitante que comprove não possuir bem imóvel.

E

antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

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Q1690207

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690207 Direito Tributário

Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição inicial indicará apenas:

A

o espólio.

B

o pedido.

C

o administrador.

D

o contador.

E

a massa.

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Q1690206

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690206 Direito Tributário

A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê entre outros o fato gerador e o imposto de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Assinale a alternativa que corresponde, segundo o Art. 64, a uma base de cálculo do referido imposto.

A

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço

B

Quando a alíquota é específica, a unidade de medida adotada pela Lei Tributária

C

Quanto às operações de seguro, o montante do prêmio

D

Quando a alíquota é variável conforme a unidade de medida adotada pela Lei Tributária

E

a base de cálculo do imposto é o preço do serviço

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Q1690205

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690205 Direito Constitucional

Preconiza o Art. 71 da Constituição Federal algumas competências do controle externo, a cargo do Congresso Nacional que deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que, de acordo com o referido artigo constitucional, faça referência a uma dessas competências.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal

C

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do Tratado Constitutivo

E

Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição

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Q1690204

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690204 Direito Constitucional

Tendo como referência o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que corresponda a uma finalidade do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada, deverão manter.

A

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

B

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo

D

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

E

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

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Q1690203

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690203 Administração Geral

Podemos afirmar que planejamento estratégico é o processo administrativo que proporciona sustentação metodológica para se estabelecer a melhor direção a ser seguida pela empresa, visando ao otimizado grau de:

A

interação com o ambiente, e atuando de forma inovadora e diferenciada.

B

ser mensurável, que identifique os recursos, as atividades ou as mudanças desejadas estabelecidas no planejamento.

C

ser apropriado, que relacione o problema identificado e os efeitos desejáveis estabelecidos no plano.

D

ser realista, que ressalta a adequação entre os recursos disponíveis e o planejamento a ser implementado.

E

ter temporalidade, que especifique onde o planejamento deverá ser alcançado.

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Q1690202

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690202 Administração Geral

A análise de SWOT ou análise FOFA, em português, é uma ferramenta utilizada para análise do ambiente e para formulação de estratégias. Diante do exposto sobre SWOT, podemos afirmar que:

A

é uma sigla oriunda do francês que traduzindo para o português define o produto a ser ofertado e a missão da empresa no mercado.

B

o termo visa conhecer os aspectos internos da empresa e assim proporcionar respostas aos problemas detectados.

C

quanto às ameaças e às oportunidades da empresa, os pontos fortes estão ligados ao ambiente interno da empresa enquanto que os pontos fracos estão ligados ao mercado.

D

significa público estratégico. É uma palavra em inglês muito utilizada nas áreas da comunicação, administração e tecnologia.

E

a análise define as fraquezas, forças, oportunidades e ameaças à empresa. Permite identificar forças e fraquezas da empresa, extrapolando oportunidades e ameaças externas para a mesma.

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