Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Q1682295

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682295 Direito Civil

O Código Civil preceitua que há circunstâncias que resultam na invalidade do negócio jurídico. Dentre elas, são circunstâncias que constituem nulidades:

A

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de lesão.

B

a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.

C

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de coação.

D

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.

E

a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de erro essencial.

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Q1682294

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682294 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

Tarifa púbica

B

Contribuição de melhoria

C

Empréstimo compulsório

D

Imposto

E

Taxa

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Q1682292

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682292 Direito Financeiro

As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

A

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

B

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais dos Municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

D

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, excluído o Conselho Nacional de Justiça.

E

o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Tribunais Desportivos, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

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Q1682288

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682288 Direito Constitucional

Preconiza o Art. 4º, da Constituição de 1988, que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

A

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C

Ninguém será submetido à tortura nem à tratamento desumano ou degradante

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

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Q1682211

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682211 Direito Tributário

A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não. Sobre a Dívida Ativa da União, é correto afirmar que:

A

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada por um número especÍfico, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

B

a Dívida Ativa da União é atualizada bimestralmente pela Taxa SELIC, mas os débitos dos inscritos não podem ser parcelados.

C

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada pelo sobrenome do devedor, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

D

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, mas tem o efeito de prova préconstituída.

E

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradorias da Fazenda Nacional, Estaduais e Municipais.

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Q1682210

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682210 Direito Empresarial (Comercial)

Preconiza o Artigo 117, da Lei 6.404/1975, que a incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes, e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Considerando a referida legislação, sobre fusão, é correto afirmar que:

A

é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

B

é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

C

é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.

D

é a falência da sociedade que é transformada e somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, a eles estariam sujeitos.

E

é a versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, em que a operação será deliberada pela assembleia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números.

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Q1682209

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682209 Direito Financeiro

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Sobre o RGF, é correto afirmar que:

A

ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, Relatório de Gestão Fiscal, assinado apenas pelo Chefe do executivo municipal.

B

o relatório será publicado até dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com restrito acesso ao público.

C

o relatório conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

D

o relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, do montante de despesa parcial com pessoal.

E

o relatório conterá demonstrativos, no último bimestre da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.

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Q1682208

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682208 Administração Financeira e Orçamentária

O SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal é que processa e controla a execução orçamentária financeira e patrimonial da União, através de terminais instalados em todo o território nacional. Em relação ao SIAFI, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O SIAFI tem como uma de suas características principais a utilização da contabilidade pública, contabilidade privada e contabilidade de custos, além das informações financeiras, orçamentárias e patrimoniais

B

O SIAFI tem como um dos seu principais objetivos permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal

C

É objetivo do SIAFI prover mecanismos adequados ao controle mensal da execução orçamentária, financeira e contábil aos órgãos da Administração Pública

D

Conforme preconiza o Manual SIAFI, o Plano Interno – PI é um instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação programada, usado como forma de detalhamento de receitas e despesas

E

O SIAFI, além de processar e controlar, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução contábil da União, ele também faz controle da execução contábil dos estados e municípios.

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Q1682207

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682207 Direito Financeiro

O orçamento público é um único documento que está estruturado em três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. Sobre o orçamento fiscal, é correto afirmar que:

A

representa a parte da lei que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

B

abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

C

o mesmo refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

define, ainda, as políticas de investimento das agências oficiais de fomento, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco da Amazônia.

E

traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, além de definir as prioridades que deverão estar contempladas na LOA.

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Q1682206

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682206 Direito Financeiro

Antes de fazer o orçamento de cada ano, o Poder Executivo Federal prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) outra Lei, chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante do exposto e considerando a relevância da LDO para o país, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A LDO traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, mas não definir as prioridades que deverão estar contempladas na LOA

B

O planejamento tático se relaciona com a LDO, a qual se refere à tática de verificar as metas e prioridades do orçamento

C

É o orçamento público propriamente dito e é discutida e aprovada todo ano

D

É a LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada ano, mas não faz a ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no PPA

E

No PPA estão as grandes prioridades para um período de quatro anos, é na LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada dois anos

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Q1682205

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682205 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual – PPA, é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Sobre o PPA, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O planejamento governamental não pode ser considerado uma atividade permanente em função do planejamento ter característica de inflexibilidade

B

Os estados, os municípios e o DF não possuem suas próprias leis orçamentárias, seus PPAs são construídos conjuntamente com o da União

C

No PPA, estão incluídos também os gastos necessários para garantir a oferta permanente de determinados bens e serviços públicos

D

A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do seu mandato

E

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública e essa tarefa combina aspectos políticos e técnicos

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Q1682204

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682204 Direito Financeiro

Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições, e são esses tributos que serão revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Sobre orçamento público e seus instrumentos, é correto afirmar que:

A

o orçamento público está previsto na Constituição Federal de 1988, assim são instrumentos de planejamento apenas o Plano Plurianual (PPA); e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

o planejamento é a segunda etapa do processo orçamentário, sendo que a primeira consiste na aprovação pelo executivo dos instrumentos componentes do ciclo.

C

o governo precisa fazer pequenos investimentos para atender a sociedade brasileira, porque a construção de rodovias e hidrelétricas deverão ser realizadas pela iniciativa privada.

D

o PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira, mas estes instrumentos não são estritamente relacionados entre si.

E

podemos definir o orçamento público como sendo o ato legal, pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes, o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.

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Q1682202

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682202 Auditoria Governamental

A auditoria tem por finalidade a revisão ou exame das demonstrações contábeis, bem como as transações, operações, processos e registros que afetam o patrimônio. Sobre os dois tipos de auditoria, a interna e a externa, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

Os serviços de auditoria interna não são estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais

B

Os serviços de auditoria interna não são necessariamente subordinados ao chefe do departamento no qual foram estabelecidos

C

A auditoria interna é na maior medida possível, funcional e organizacionalmente dependente no âmbito de sua respectiva estrutura constitucional

D

Os serviços de auditoria externa não fazem parte da estrutura organizacional das instituições a serem auditadas.

E

Como uma instituição de auditoria interna, a Entidade Fiscalizadora Superior tem a tarefa de verificar a efetividade da auditoria externa

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Q1682201

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682201 Auditoria Governamental

O conceito e estabelecimento da auditoria são inerentes à administração financeira pública, já que a gestão de recursos públicos envolve um voto de confiança da coletividade. Sobre controle prévio e auditoria, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A

O controle prévio é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato, já a auditoria é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato

B

O controle prévio pode ser dispensável quando a fiscalização e revisão dos processos for exercida por uma instituição independente

C

O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior se torna ineficaz, porque suas ações vão de encontro com as atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno

D

Os serviços de auditoria interna são estabelecidos dentro dos órgãos e instituições privadas, enquanto os serviços de auditoria externa fazem parte da estrutura organizacional

E

A auditoria é uma tarefa dispensável para todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, na medida que o fato já foi objeto de fiscalização e revisão realizada pelo controle prévio

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Q1682200

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682200 Direito Financeiro

Identificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados. Esse é um dos objetivos de qual instrumento de Planejamento Governamental?

A

Plano Plurianual - PPA

B

Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

C

Lei Orçamentária Anual - LOA

D

Lei Orgânica de Seguridade Social - LOSS

E

Norma Operacional Básica - NOB

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Q1682199

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682199 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

A

estabeleçam normas e procedimentos referentes ao Sistema de Controle Interno do Governo Federal.

B

mantenham e aprimorem o Sistema de Controle Interno e Sistema de Controle Externo.

C

fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

definam os processos de aquisições e contratações de serviços, tendo arcabouço os sistemas estruturantes.

E

gerenciem o cadastro de usuários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

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Q1682196

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682196 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos, sendo eles o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere é a/o:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

Lei Orçamentária Anual – LOA.

C

Plano Plurianual – PPA.

D

Lei Orgânica da Saúde – LOS.

E

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

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Q1682186

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682186 Direito Financeiro

O orçamento é o instrumento de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública, também é utilizado pelos Governos para organizar os recursos financeiros. Diante dessa afirmação sobre orçamento, é correto afirmar que:

A

o orçamento pode ser compreendido apenas em função do fator financeiro.

B

o orçamento deve estar vinculado às atividades de planejamento.

C

o orçamento é um modo de materializar o que não foi planejado.

D

o orçamento público é um documento que mensura os recursos financeiros para o ano fiscal.

E

como orçamento trata de recursos financeiros públicos já mensurados, não é necessário que sua aplicação esteja prevista em Lei.

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Q1682185

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682185 Administração Financeira e Orçamentária

É um objeto da Contabilidade Pública os atos administrativos. A Lei nº 4.320/64 ocasionou o surgimento de outro grupo de contas, cuja função é realizar o controle desses atos administrativos. O grupo de contas, responsável pelo controle dos atos administrativos chamase:

A

Sistema Tributário.

B

Sistema de Compensação.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Sistema Contábil.

E

Sistema Constitucional.

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Q1682184

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682184 Direito Constitucional

Os objetivos do controle interno estão fundamentados na Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos incisos. Diante do exposto, o sistema de controle interno tem a finalidade de:

A

avaliar o cumprimento das ações e metas previstas no planejamento anual.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a aplicação dos princípios da publicidade e impessoalidade.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

apoiar o controle interno das operações de crédito no exercício de sua missão institucional.

E

aferir se as despesas são elegíveis ou inelegíveis ao planejamento anual.

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