Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de descanso - sc
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(__)- O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos; (__)- Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político filosófica. Trata-se do respeito ao princípio da universalidade; (__)- O Princípio da complementaridade enfatiza que os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta para sua plena realização; (__)- Nenhuma lei infraconstitucional nem tampouco autoridade alguma pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. É o princípio da inviolabilidade.
Considerando-se (V) como Verdadeiro e (F) como Falso, assinale a alternativa correta: