Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de florianópolis - sc
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O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.
Dentre várias, é correto afirmar que:
A Lei Complementar Municipal nº 482, de 17 de janeiro de 2014, dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis.
A respeito da Política de Fortalecimento da Multicentralidade disposta na lei, é correto afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação:
1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.
4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:
1. Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.
2. A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.
3. Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.
4. Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.