Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de jaraguá do sul - sc

Sobre ouvidoria pública, analise as afirmativas, considerando o que estabelece o Guia de Orientação para a Gestão de Ouvidorias (2013):

I. Atende, fundamentalmente, ao comando constitucional do art. 37, parágrafo 3º da Constituição, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, especialmente os usuários dos serviços públicos e garantir espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população.

II. Possibilita ao cidadão o direito de participar na administração pública direta e indireta, estabelecido no § 3º do art.37 da Constituição, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e Informações sobre atos de governo; apresentação de reclamações relativas à prestação dos serviços Públicos em geral ou de denúncias do exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.

III. É instituída com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do órgão ou entidade a que pertencem.

IV. O papel da ouvidoria pública é o de se contrapor ao órgão/entidade, na defesa do cidadão, garantindo que o cidadão tenha sua demanda efetivamente considerada e tratada à luz dos seus direitos constitucionais e legais.

Está correto o que se afirma em:

Sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, previstos no artigo 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas:

I. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

II. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

III. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

IV. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Está correto o que se afirma em:

Estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que “Toda informação ou publicidade, __________, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço acima:

Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê infração penal para quem “Fizer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”. Assinale a alternativa correta com relação a essa infração:

A Lei Federal nº 8.078/1990 inscreve no artigo 1° que “o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando o artigo 3° e parágrafos desse Código: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” denomina-se:

Um dispositivo de armazenamento pode guardar informação, processar informação ou ambos. Um dispositivo que somente guarda informação é chamado mídia ou meio de armazenamento. Em um computador, o meio de armazenamento mais comum é o HD, que pode ser do tipo convencional (disco rígido onde os dados ficam armazenados em uma parte composta de material magnético) ou do tipo __________, que utiliza memórias Flash para fazer o armazenamento dos dados. Assinale a alternativa que apresenta a sigla que preenche corretamente a lacuna:

No Microsoft Excel 2013, em sua configuração padrão e em português, foi desenvolvida a planilha a seguir:

Na célula D4 será inserida a fórmula =SOMA(B2:C3). Qual será o resultado que irá aparecer na célula D4?

Outubro rosa, novembro azul, janeiro branco... São várias as campanhas voltadas à prevenção de doenças que se associam a cores para chamar a atenção e conscientizar as pessoas sobre a importância de se cuidar da saúde e priorizar a qualidade de vida. Apesar de ainda não existir um calendário oficial sobre as cores dos meses, as campanhas são cada vez mais conhecidas, divulgadas e abraçadas pelas pessoas ao redor do mundo. A disseminação das campanhas ocorre, sobremaneira, de acordo com o engajamento da mídia, empresas, clínicas, hospitais, indústria farmacêutica, organizações não governamentais, instituições públicas ou privadas e até com a participação de monumentos que são iluminados com a cor do mês. Ou seja, quanto maior for a divulgação, maior é a chance de que a cor escolhida seja fixada na mente das pessoas e associadas imediatamente à sua causa. Sabendo disso, analise a alternativa que faz a correta relação entre a campanha (mês/cor) e sua causa (motivo).

Campanha (mês/cor)

1. Outubro Rosa

2. Novembro Azul

3. Setembro Amarelo

4. Abril Azul

5. Junho Vermelho

Causa (motivo)

a. É uma campanha de conscientização sobre o ato de doar sangue.

b. É uma campanha de conscientização do Autismo.

c. Movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama.

d. Campanha de conscientização sobre câncer de próstata e a saúde do homem.

e. É uma campanha brasileira de prevenção ao suicídio.

Analise o texto da charge a seguir e assinale a alternativa correta quanto aos aspectos linguísticos:

“mas na sombra teus olhos resplandecem enormes”. O termo destacado é uma conjunção, que se caracteriza por exprimir:

Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesas.

III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é:

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro (MCASP, 2018). Sobre a despesa orçamentária pública é correto afirmar que esta despesa é:

Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação (MCASP, 2018). A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Estes três estágios são:

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração geral encontra-se a corrupção passiva. O crime de corrupção passiva é definido como o crime de:

Um dos crimes contra a administração pública é o peculato. É correto afirmar que o peculato é definido como o crime de:

A sonegação é um problema cujos efeitos atingem a sociedade como um todo, diante do comprometimento da arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para a garantia dos direitos sociais assegurados aos indivíduos pela Constituição Federal de 1988 (TEIXEIRA, 2018). A sonegação fiscal é um crime. Constitui crime de sonegação fiscal:

I. Inserir elementos inexatos, sem intenção, tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

II. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

III. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

Está correto o que se afirma em: