Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de lajeado grande - sc

 O Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, traz importantes diretrizes para a organização e financiamento do sistema educacional brasileiro, destacando as responsabilidades de cada ente federativo na oferta e gestão da educação.

Foi dada nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos.

Assinale a alternativa que apresenta um parágrafo diferente do preconizado na referida Emenda Constitucional:

Wallon propõe estágios de desenvolvimento, assim como Piaget, porém, ele não é adepto da ideia de que a criança cresce de maneira linear. O desenvolvimento humano tem momentos de crise, isto é, uma criança ou um adulto não são capazes de se desenvolver sem conflitos.


Nessa perspectiva teórica, é INCORRETO afirmar que:

O Artigo 214 da Constituição Federal estabelece as diretrizes para o Plano Nacional de Educação (PNE), um instrumento fundamental para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema educacional brasileiro.

De acordo com esse artigo, analise os pontos principais delineados neste artigo:

I.O PNE é um documento de duração decenal (com vigência de 10 anos) que tem como finalidade articular o sistema nacional de educação em colaboração entre os diferentes entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

II.Entre os objetivos do PNE está a formação para o trabalho que é promover a formação profissional e técnica dos estudantes, preparando-os para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania.

III.Outro objetivo do PNE é o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (PIB) que é definir uma meta de investimento em educação como percentual do PIB, garantindo recursos adequados para o financiamento das políticas educacionais.


É CORRETO o que se afirma em:

A partir de 2019, houve uma mudança na nomenclatura das avaliações externas aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) no Brasil. Anteriormente, a Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), mais conhecida como Prova Brasil, eram aplicadas com esses nomes específicos. No entanto, com a reformulação do sistema de avaliação, visando unificar as diferentes avaliações realizadas pelo INEP sob uma única denominação, facilitando a compreensão e a gestão dessas avaliações, todas as avaliações externas passaram a ser identificadas como:

A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação brasileira que estabelece normas para o financiamento da educação básica, especialmente no que diz respeito aos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A referida Lei preconiza que o Salário-Educação, previsto no Art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no Art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:


I.Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras.


II.Quota Estadual, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental e ensino médio.


III.Quota Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação infantil e ensino fundamental.



Está CORRETO o que se afirma em: