Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia
do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha,
e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo
dar garantia à dívida, esse usufruto
Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em
relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, que