Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo,
o poder da Administração, que se caracteriza
pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões
no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio
Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a
administração de um Hospital Público do Município para
uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a
legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor,
é correto afirmar que a pretendida transferência