Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse
em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da Autoridade Policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse
caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar
que
Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na
cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer
do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade.
Nesse caso, considerando que referida lei não infringe
nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá
concluir que a lei em questão é
A respeito da disciplina constitucional para acesso dos
partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir
do quanto previsto em função das alterações promovidas
pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que,
para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do
fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão: