Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a
respeito de execução de obra pública por meio do regime
de “administração contratada”, é correto afirmar que
Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
(regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para
fins de processo administrativo,