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Q1267091

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267091 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,

Alternativas

fato gerador do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.

fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

hipótese de incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

hipótese de imunidade tributária.

hipótese de isenção tributária.

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Q1267090

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267090 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a

Alternativas

possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.

instituição de empréstimos compulsórios.

incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.

fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q1267089

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267089 Administração Financeira e Orçamentária

Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido

Alternativas

não poderá ser realizado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

não poderá ser realizado porque as despesas com pessoal, civil ou militar, ativo ou inativo, devem ser suportadas com orçamento de capital apenas se houver disposição legal expressa autorizativa.

poderá ser realizado porque a vedação para custeio de despesa corrente com receita de capital não se estende, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos com pessoal em atividade.

poderá ser realizado somente se o Município realizar operação de crédito com outro ente da Federação, por intermédio de fundo específico, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

dependerá, para ser realizado validamente, de autorização expressa da Câmara de Vereadores, observado o limite de endividamento e das operações de crédito a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1267088

Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267088 Auditoria Governamental

Sobre a atividade de controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os procedimentos de auditoria devem ser realizados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos públicos de carreira no Tribunal de Contas.

Os papéis de trabalho ficam sob sigilo até que seja concluído o procedimento de auditoria, vedado o seu descarte em qualquer fase do procedimento.

Os papéis de trabalho objetivam auxiliar os exames e a elaboração do relatório, devendo conter o registro do trabalho e as conclusões, de forma abrangente, objetiva, clara e limpa.

Os papéis de trabalho constituem o suporte do trabalho do auditor, devendo conter o registro de todas as informações levantadas, independentemente de sua relevância para fundamentar os resultados da auditoria, com publicidade restrita.

Os papéis de trabalho possuem a mesma função em todas as fases do procedimento de auditoria, sendo responsabilidade exclusiva do coordenador da equipe a elaboração desses documentos.

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Q1267087

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267087 Direito Administrativo

A revisão dos atos administrativos decorre do poder administrativo

Alternativas

sancionador.

de autotutela.

regulamentar.

jurisdicional.

normativo.

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471: D

472: B

473: A

474: C

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