Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cerquilho - sp

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, que

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo- -se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex- -combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que

O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.

Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

O processo de respiração celular ocorre nas mitocôndrias e é responsável por extrair energia dos alimentos. O principal fenômeno responsável por transformar energia do meio ambiente e captura-la nos alimentos é:

Ainda no tocante aos métodos contraceptivos, assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere aos métodos contraceptivos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As pílulas anticoncepcionais, além de prevenir a gravidez, são também utilizadas no tratamento de acnes, endometriose, cólica e síndrome dos ovários policísticos.
II – A laqueadura, em alguns casos, pode ser revertida.
III – Qualquer mulher pode utilizar o método da tabelinha para evitar a concepção, sendo muito eficaz quanto a este objetivo.
IV – Coito interrompido é o método de contracepção que consiste na retirada do pênis da vagina antes da ejaculação, a fim de impedir a deposição do sêmen no interior da mesma.
V – A camisinha, além de prevenir uma gravidez não planejada, protege o casal de todas as doenças sexualmente transmissíveis.