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Q1148822

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148822 Direito Tributário

A autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fiscal é o

Alternativas

Fiscal de Rendas.

Procurador Jurídico.

Tabelião ou notário.

Oficial de Justiça.

Delegado Regional Tributário.

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Q1148821

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148821 Direito Tributário

A exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica de

Alternativas

taxa.

imposto.

contribuição.

remuneração.

multa.

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Q1148820

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148820 Direito Tributário

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

Alternativas

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

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Q1148819

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148819 Direito Tributário

O débito inscrito em dívida ativa

Alternativas

goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.

não poderá ter exigibilidade suspensa.

não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.

deve ser exclusivamente de natureza tributária.

abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q1148818

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148818 Direito Tributário

O procedimento de fiscalização previsto em lei

Alternativas

somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.

relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

não se sujeita a controle externo de legalidade.

não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.

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381: D

382: A

383: C

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