O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade, regulamenta alguns instrumentos de política
urbana, dentre estes, a usucapião especial coletiva.
Sobre a usucapião especial coletiva, é correto afirmar que
A água, considerada como recurso finito e dotado de
valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama
proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e
futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse
respeito, afirma-se que
O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
prevê que o contrato de consórcio público será celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
A propósito da contratação, é correto afirmar que