O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de
fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego
e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização
de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as
interferências forem justificadas por interesse público. Nesse
caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,
José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação
de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda,
recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso
foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das
custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada
V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas
as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de
Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça
um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa
V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do
aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário
dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a
autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas
as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da
Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto
afirmar que