Questões de Concurso Comentadas para tj-rj

É correto afirmar que a doação feita a nascituro

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

O governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a contra­ tação de três tipos de serviços, sem licitação, sendo eles os seguintes: 1. cantor famoso para apresentação no show do aniversário da cidade; 2. serviço de publicidade e divulgação; e 3. escritório de advocacia notoriamente especializado em causa de elevado interesse do Município.

Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre as referidas contratações que

“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta:

Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.

§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.

§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)”

O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.