Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e
extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento
constitucional para resguardar
O controle dos atos administrativos exercido por meio de
processo participativo de determinada comunidade local sobre
ações de gestão pública é denominado
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade
de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no
âmbito da administração pública denomina-se princípio da