Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pereira barreto - sp

Foram encontradas 14 questões

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Q2031258 Direito Financeiro
A Lei Complementar n⁰ 101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a equipara 
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Q2031257 Direito Financeiro
Ao teor do que dispõe a Lei n⁰ 4.320/64, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins entende-se por
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Q2031255 Direito Financeiro
Observado o disposto na Constituição Federal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna, é admitida a abertura de crédito
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Q2031254 Direito Financeiro
A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente
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Q2031244 Direito Constitucional
Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
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Q2031231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Em relação a este direito especializado, é correto afirmar:
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Q2031213 Direito Constitucional
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
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Q2031212 Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Q2031211 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E assim, ao eleito por partido que não preencher esses requisitos é
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Q2031210 Direito Constitucional
O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que
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Q2031209 Direito Constitucional
No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:
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Q2031208 Direito Constitucional
Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei, é previsto na Constituição Federal para 
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Q2031205 Direito Constitucional
Está listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:
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Q2031204 Direito Constitucional
A doutrina, ao tratar dos sistemas de governo, assenta que, no sistema 
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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: C
5: A
6: D
7: A
8: B
9: E
10: C
11: B
12: D
13: E
14: C