Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pindamonhangaba - sp

Os programas de transferência de renda partem do pressuposto de que a pobreza não se restringe à insuficiência de renda, abarcando situações de insegurança alimentar, pouco acesso às políticas sociais; baixo atendimento de serviços, moradia e saneamento básico; formas precárias de inserção no mundo do trabalho, entre outros. No entanto, tais programas não são substitutivos de políticas universais, na medida em que estão no campo das estratégias de combate à pobreza e não ao campo dos direitos sociais. Nessa linha de raciocínio, no caso brasileiro, a partir de 2011, foi implementado um plano de enfrentamento à pobreza e às vulnerabilidades que integrou mais de setenta ações, implementadas por diversos ministérios e articuladas em torno de três grandes eixos: Garantia de Renda, Acesso a Serviços Públicos e 

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; são direitos extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. De acordo com o artigo 9º (§ 2º) da Lei no 13.146/015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por essa Lei é condicionada

À medida que a população envelhece, aumenta a possibilidade de uma sociedade constituída por quatro gerações: os idosos, seus filhos, netos e bisnetos. Ao mesmo tempo, com o envelhecimento há uma tendência dos idosos em diminuir suas relações sociais, substituídas pelo isolamento, por sentimentos de inutilidade e de dificuldade para o estabelecimento de novas relações sociais. Para enfrentar essas mudanças, é imprescindível que a sociedade garanta o desenvolvimento integral dos seus cidadãos, também nessa etapa da vida. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 20) garante os direitos fundamentais a esse segmento, respeitando sua peculiar condição

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a criança e o adolescente sujeito de direito. Trata-se de uma situação especial, dada sua condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, possui um conjunto de direitos próprios e de meios aptos a assegurá-los, com absoluta prioridade. Em se tratando das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, para que se garanta essa absoluta prioridade, determina o ECA (art. 90, § 3º ) que os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento no máximo, a cada

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a responsabilidade pública no âmbito da rede interna volta-se para a organização dos serviços nas proteções básica e especial e no adensamento das ofertas materiais e do trabalho socioeducativo. Assim, embora a segurança de renda seja provida pelos benefícios assistenciais, de natureza não contributiva, compõe com demais seguranças sociais afiançadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Quanto aos CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estabelece como seguranças por eles garantidas: a Acolhida, o Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social e o desenvolvimento