Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Q1191572

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191572 Direitos Humanos

O Decreto no 186, de 2008, institui as regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de acessibilidade que os Estados Partes deverão adotar.

A

Assegurar que unicamente as entidades públicas que oferecem instalações e serviços abertos levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.

B

Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.

C

Oferecer apenas formas de assistência humana, tais como guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

D

Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, não relacionadas à Internet.

E

Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis sem custo algum.

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Q1191571

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191571 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o acesso à justiça previsto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A

as ações que tratem sobre os direitos dos idosos, deverão tramitar exclusivamente pelas varas comuns, não instituindo a lei qualquer previsão acerca da criação de varas exclusivas para idosos, dada a aplicação do princípio da isonomia.

B

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, apenas na primeira instância.

C

o juiz poderá conceder de ofício a tramitação prioritária, sempre que constatar documentalmente que um idoso faz parte de um dos polos da ação.

D

a prioridade do trâmite da ação se extingue, após deferida, com a morte do idoso beneficiado por esse direito.

E

a prioridade no atendimento se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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Q1191567

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191567 Direito do Consumidor

Os direitos meta ou transindividuais são classificados em difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Assinale a alternativa que traz um exemplo de afronta a um direito difuso.

A

A queda do telhado de uma loja de departamento, fazendo inúmeros consumidores como vítimas.

B

Aumento abusivo de mensalidades de uma determinada escola particular.

C

Exposição de publicidade enganosa, oferecendo um produto aos consumidores cujas características não são verdadeiras.

D

Cláusula abusiva em contratos de adesão de um determinado consórcio onde se suprime dos consumidores o direito de devolução das parcelas pagas em caso de desistência.

E

Compradores de determinado lote de automóveis com vício de fabricação.

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Q1191566

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191566 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais

A

não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.

B

não podem contrariar o regime próprio dos servidores públicos da União.

C

não podem conceder direitos distintos dos previstos no regime próprio dos servidores públicos da União.

D

podem instituir benefícios independentemente da existência de fonte de custeio.

E

não podem contrariar os regimes de previdência social dos servidores públicos dos Estados aos quais pertencem.

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Q1191565

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191565 Direito Previdenciário

São isentas de contribuição para a seguridade social

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

as autarquias e as fundações públicas.

C

as sociedades de economia mista e as empresas públicas municipais.

D

as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social.

E

as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.

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Q1191564

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191564 Direito Previdenciário

A seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos, dentre outros:

A

universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e comutatividade na prestação dos benefícios.

B

singularidade da cobertura e do atendimento, seletividade na prestação dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, equidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação e singularidade na base de financiamento.

E

universalidade da cobertura, singularidade do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e diversidade na base de financiamento.

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Q1191563

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191563 Direito Processual do Trabalho

O duplo grau de jurisdição obrigatório

A

aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.

B

não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.

C

só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.

D

aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.

E

aplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.

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Q1191562

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191562 Direito do Trabalho

Nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho

A

será devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado.

B

o aviso prévio corresponde, necessariamente, a 30 dias.

C

será sempre devido o aviso prévio ao empregado ou empregador, dependendo da forma de rescisão contratual.

D

o empregado não perde o direito aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço, independentemente da modalidade de rescisão contratual.

E

não será devida a indenização correspondente a férias vencidas, se provado o ato faltoso grave do empregado.

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Q1191561

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191561 Direito do Trabalho

A sucessão de empregadores

A

pode ser aplicada à Fazenda Pública.

B

não se aplica à Fazenda Pública, tendo em vista a obrigatoriedade de realização de concurso público.

C

impede a responsabilização do sucedido que, invariavelmente, deixa de existir após a sucessão.

D

depende de concordância do empregado.

E

isenta o sucessor de observar as condições dos contratos de trabalho em andamento.

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Q1191560

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191560 Direito do Trabalho

Os adicionais de insalubridade ou periculosidade

A

integram o salário do empregado para todos os efeitos, e não podem ser suprimidos pelo empregador.

B

possuem natureza indenizatória, com vistas a compensar os riscos de dano à saúde ou segurança do trabalhador.

C

possuem a natureza de salário-condição, não se incorporando definitivamente à remuneração do empregado.

D

não são devidos aos empregados adolescentes, pois a eles não se permite o trabalho insalubre ou perigoso.

E

não são devidos aos trabalhadores avulsos, pois referida categoria profissional trabalha em caráter eventual.

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Q1191559

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191559 Direito do Trabalho

A condição de empregado pressupõe

A

a prestação de serviços com pessoalidade, de forma não eventual e sob dependência econômica do empregador.

B

a não eventualidade na prestação dos serviços e a subordinação jurídica ao empregador.

C

a prestação de serviços nas dependências do empregador e sob dependência econômica.

D

o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a subordinação jurídica ao empregador.

E

o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o controle da jornada de trabalho e a dependência econômica ao empregador.

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Q1191558

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191558 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n° 12.850/2013, é correto dizer que

A

define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, formada com o objetivo de obter vantagem auferida com a prática de infrações penais.

B

prevê aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de crime.

C

estabelece a possibilidade de perdão judicial, diminuição da pena privativa de liberdade ou a substituição desta por restritiva de direito, daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e processo penal, vedada a colaboração premiada após a sentença.

D

estendeu a possibilidade de infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação, para crimes de menor potencial ofensivo.

E

alterou a denominação do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, que passa a ser crime de associação criminosa, definido como a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

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Q1191556

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191556 Direito Processual Penal

José, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na presença de diversas pessoas, acusou-lhe de trabalhar todos os dias alcoolizado. Da referida situação, pode-se afirmar que:

A

José foi vítima de crime de calúnia, de ação penal de iniciativa privada, processável mediante queixa-crime.

B

José foi vítima de difamação, sendo vedado a João provar a veracidade do fato, mediante exceção da verdade.

C

João não praticou qualquer crime, visto que a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, exclui a ocorrência de crime contra a honra.

D

José foi vítima de difamação, sendo a ele facultado tanto propor queixa-crime em face de João, ou representar criminalmente, para que o Ministério Público o denuncie.

E

José foi vítima de injúria, incidindo ainda a causa de aumento de metade da pena, em virtude da ofensa ter sido feita na presença de várias pessoas.

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Q1191555

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191555 Direito Penal

A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

A

adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.

B

permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.

C

permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.

D

estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.

E

prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.

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Q1191554

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191554 Direito Penal

Paulo, funcionário da empresa Digital, pessoa jurídica de direito privado, contratada pelo Ministério da Educação para imprimir as provas do ENEM – Exame Nacional da Educação -, visando beneficiar a sobrinha que prestaria o exame naquele ano, divulgou a ela o tema da redação. Paulo praticou

A

crime de corrupção passiva.

B

violação de sigilo funcional.

C

violação do sigilo de proposta de concorrência.

D

fraude em certames de interesse público.

E

revelação do segredo profissional.

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Q1191553

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191553 Direito Processual Penal

À polícia judiciária compete a apuração das infrações penais e respectiva autoria, sendo correto afirmar que

A

a instauração do inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, dar-se-á de ofício pela autoridade policial; entretanto, decorrido o prazo decadencial sem que a vítima represente, os autos serão por ela arquivados.

B

no inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo, não se aplica o princípio do contraditório, sendo vedado ao indiciado requerer a realização de qualquer diligência à autoridade policial.

C

o inquérito policial, se solto o indiciado, deverá ser finalizado no prazo de 30 (trinta), de acordo com o artigo 10 do Código de Processo Penal, sendo vedada a prorrogação de prazo para a realização de ulteriores diligências.

D

a autoridade policial, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

E

o inquérito policial, uma vez oferecida a denúncia ou proposta a queixa, não acompanhará os autos da ação penal, dado seu caráter meramente informativo.

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Q1191552

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191552 Direito Penal

Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

B

Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.

D

Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E

Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.

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Q1191551

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191551 Direito Penal

A respeito do crime e da imputabilidade, é correto afirmar que

A

a omissão é penalmente relevante quando o omitente deixar de impedir o resultado que, por comportamento seu anterior, criou o risco de ocorrência.

B

é isento de pena quem atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo o erro evitável.

C

a restituição da coisa, no crime de roubo, até o recebimento da denúncia, reduz a pena do agente.

D

a embriaguez culposa exclui a imputabilidade.

E

o ordenamento brasileiro adota o sistema vicariante, segundo o qual, aos inimputáveis por doença mental ao tempo da prática delitiva, primeiro aplica-se medida de segurança e, uma vez curados, pena.

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Q1191550

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191550 Direito Civil

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada, é contrato de

A

mandato.

B

representação.

C

agência.

D

comissão.

E

corretagem.

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Q1191549

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191549 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos títulos de crédito “à ordem”, a cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. Segundo o regramento do Código Civil, o endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de

A

procurador.

B

sacado.

C

avalista.

D

credor.

E

aceitante.

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