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Q690701

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690701 Direito Administrativo

Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada pelo Prefeito. É correto afirmar que:

Alternativas

mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento da presunção de constitucionalidade.

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade material.

há responsabilidade civil do Estado, independentemente da comprovação do dano pelo particular.

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade material como a formal.

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Q690696

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Controle de Constitucionalidade , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690696 Direito Constitucional

Em decisões reiteradas e atuais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que lei municipal proibindo a instalação de farmácias e drogarias numa mesma região, a menos de 500 (quinhentos) metros uma da outra,

Alternativas

é lícita, pois as farmácias e drogarias exercem atividade nitidamente de utilidade pública e, justamente por este motivo, podem sofrer limitações, pois trata- -se de serviço à disposição da coletividade.

é de competência do município, que pode, nesse caso, negar a emissão do alvará de funcionamente, impondo limitações e impedimentos.

excede as competências do Município, até porque não cabe a ele estabelecer de forma rígida a distância entre os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, mas à Constituição Federal.

afronta os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, visto que o exercício da atividade econômica estaria cerceado pelo regramento municipal.

integra a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

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Q690695

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690695 Direito Constitucional

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,

Alternativas

proteger a maternidade, especialmente a gestante.

assegurar o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

garantir o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

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Q690694

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690694 Direito Constitucional

As normas constitucionais disciplinam que perderá o mandato o prefeito

Alternativas

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe de missão diplomática temporária.

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, antes da eleição.

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

licenciado para tratar de interesse particular, desde que o afastamento ultrapasse noventa dias.

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Q690693

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690693 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a idade mínima de

Alternativas

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

dezoito anos para juiz de paz.

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166: D

167: D

168: D

169: D

170: C

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