O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua
que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade
das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma
constitucional
O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente
cobrado para o ingresso em casas de diversões,
praças desportivas e similares aos jovens de até
21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação
hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale
a alternativa correta.