Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são bernardo do campo - sp

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa situada no Município X, sob o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais, que está sob gestação na Secretaria Municipal de Cultura. As informações que o servidor em questão detém são decorrentes das atividades de administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que

A respeito da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

É possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir

Suponha uma economia aberta que não opõe qualquer restrição a entrada e saída de capitais externos e internos (perfeita mobilidade de capitais). Se o Governo resgatar títulos de sua dívida que estejam em poder do público,

Em relação ao valor do multiplicador dos meios de pagamento, é correto afirmar que seu valor aumenta quando

De acordo com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as Contas Nacionais do Brasil, em 2015, apresentaram, entre outros, os seguintes dados, em R$ 1 milhão, avaliados a preços de mercado:

Portanto, a Despesa de Consumo Final correspondeu naquele ano, em milhões de reais, a

As retas de demanda e oferta de um bem X em um mercado de concorrência perfeita são as seguintes:

Qd = 16000 – 4P

Qs = –2000 + 6P

O Governo decide intervir no mercado estabelecendo um imposto específico de 200 unidades monetárias sobre a venda do bem X.

O valor do peso morto da tributação, em unidades monetárias, nesse mercado equivalerá a

As retas de demanda e oferta de um bem X em um mercado de concorrência perfeita são as seguintes:

Qd = 16000 – 4P

Qs = –2000 + 6P

O Governo decide intervir no mercado estabelecendo um imposto específico de 200 unidades monetárias sobre a venda do bem X.

A porcentagem do imposto específico que será paga pelos consumidores por cada unidade transacionada no mercado será de

De acordo com a regra de Ramsey, se o Governo pretende impor um imposto sobre vendas e deseja que esse imposto interfira o mínimo possível nas decisões dos agentes econômicos em relação à alocação de recursos antes de sua imposição, de forma a privilegiar o princípio da neutralidade, ele deve taxar mais fortemente os bens

Funcionário público que exige para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida pratica o crime de

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder

Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que