Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Q974674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

B

pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.

D

pode-se julgar ações de mandado de segurança.

E

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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Q974673

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974673 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de

A

30 (trinta) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

48 (quarenta e oito) horas.

D

5 (cinco) dias.

E

72 (setenta e duas) horas.

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Q974672

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.

B

sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

C

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q974671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será

A

intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

E

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

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Q974670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles,

A

dispensar a necessidade de produção de outras provas.

B

mostrar-se ilíquido.

C

mostrar-se incontroverso.

D

não estiver em condições de julgamento na totalidade.

E

mostrar-se certo e determinado.

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Q974669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará

A

sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

B

a extinção dos autos sem resolução de mérito.

C

sua correção em prazo nunca superior a 10 (dez) dias.

D

a extinção dos autos com resolução de mérito.

E

sua correção em prazo nunca superior a 15 (quinze) dias.

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Q974668

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data

A

da juntada do edital nos autos.

B

de publicação do ato decisório no órgão oficial.

C

da expedição do edital.

D

da intimação por hora certa.

E

de disponibilização do ato decisório no órgão oficial.

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Q974667

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando

A

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato.

B

estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

C

relativas a direito ou a fato superveniente.

D

não competir ao juiz conhecer delas de ofício.

E

sem expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q974666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa coreta.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória.

D

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

A decisão que concede a tutela fará coisa julgada.

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Q974665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato realizado de outro modo, ainda que alcance a finalidade.

C

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

D

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

E

a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam dependentes.

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Q974664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

A

na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, a contar da citação.

B

na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte incontrovertida.

C

na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor pretendido do bem objeto do pedido.

D

na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da soma de todos os pedidos.

E

na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

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Q974663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil

A

e solidariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

B

e progressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

C

e exclusivamente responsável quando agir com dolo, culpa ou fraude no exercício de suas funções.

D

e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

e subsidiariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

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Q974662

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

B

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital, bem como a impressão digital da mãe e do pai.

C

fornecer declaração de nascimento, com ou sem as intercorrências do parto.

D

manter alojamento separado entre o neonato e a mãe, para que o neonato receba os cuidados mais adequados.

E

acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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Q974661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974661 Direito Civil

No contrato de locação, regido pela Lei n° 8.245/1991, é possível que o locador exija do locatário uma garantia locatícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

B

É permitido ao locador exigir do locatário mais de uma modalidade de garantia caso a garantia prestada seja insuficiente.

C

A caução poderá ser sobre bens imóveis, e registrada em Cartório de Títulos e Documentos.

D

O seguro de fiança locatícia poderá abranger apenas parcela das obrigações do locatário.

E

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o quinto dia útil do mês vincendo.

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Q974660

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974660 Direito Civil

Com relação às águas, no direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, sendo possível realizar obras para embaraçar o fluxo.

B

Quando as águas artificialmente levadas ao prédio superior correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

C

O proprietário de nascente pode desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

D

O proprietário não tem direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represamento de água em seu prédio.

E

A construção de aqueduto impede que o proprietário cerque o imóvel, mas permite a utilização das águas paras as primeiras necessidades da vida.

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Q974658

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974658 Direito Civil

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa correta.

A

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício em nome próprio ou alheio de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

B

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C

Ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.

D

Induzem posse os atos de mera permissão.

E

Em regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele contiverem.

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Q974657

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974657 Direito Civil

O hospital X, situado na Cidade de São Bernardo do Campo, passou a oferecer o serviço de plano de saúde para os seus pacientes no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). No anúncio, informou que caso mais de 1.000 (mil) pessoas contratassem o plano, o valor seria reduzido para a metade. Quando o plano de saúde atingiu 900 (novecentas) pessoas contratadas, o valor do plano foi reduzido pela metade. Porém, onze meses após as contratações, o hospital X decidiu que iria cobrar o valor integral do plano de saúde.

Sobre a situação hipotética, considerando os princípios da boa-fé objetiva, é correto afirmar que o hospital X está

A

correto, pois não houve a contratação pelo número de pessoas previamente estabelecido.

B

correto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.

C

correto, em razão do instituto conhecido como supressio.

D

incorreto, em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.

E

incorreto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.

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Q974656

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974656 Direito Civil

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

B

Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.

C

A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

D

Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.

E

A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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Q974655

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974655 Direito Civil

A consignação em pagamento é caracterizada pelo depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, nos casos e formas legais, extinguindo a obrigação.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O depósito requerer-se-á no domicílio do credor, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

B

Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, o devedor poderá requerer o levantamento, ficando a cargo do credor o pagamento das despesas.

C

Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

D

As despesas com o depósito correrão sempre à conta do devedor.

E

Se a dívida vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, apenas o credor principal poderá requerer a consignação.

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Q974654

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974654 Direito Civil

É um exemplo de prazo decadencial o prazo para propor ação

A

para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.

B

para haver prestações alimentares.

C

para a percepção de emolumentos, custas e honorários por tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos.

D

para haver o pagamento de título de crédito.

E

de anulação do negócio jurídico.

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