Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são miguel arcanjo - sp

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Q2125801 Direito Administrativo
São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), EXCETO:
Alternativas
Q2125800 Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, além de aumentar a transparência e a prevenção de corrupção. Com base no diploma legal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei admite a possibilidade de uso de critérios subjetivos na avaliação das propostas.
( ) A Lei proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
( ) A Lei prevê que os atos do processo licitatórios serão preferencialmente digitais. 
Alternativas
Q2125799 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:
Alternativas
Q2125797 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos Fundos Especiais, e na forma da legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
( ) Diante desta peculiaridade, a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais não está sujeita aos trâmites ordinários da execução orçamentária.
( ) Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Alternativas
Q2125796 Contabilidade Pública
ATENÇÃO! Dados para resolução da questão.


Os dados a seguir se referem à previsão e execução orçamentária do Município de Bom Jesus, e expõem números relativos ao exercício financeiro de 2022:

Lei Orçamentária Anual aprovada em Dezembro/2021:

RECEITAS PREVISTAS                       DESPESAS FIXADAS
                                            Correntes               625.000,00                Correntes           550.000,00
                                            De Capital              250.000,00                De Capital          325.000,00
                                           TOTAL                    875.000,00               TOTAL                875.000,00


Durante a execução orçamentária, em 2022, foram verificados os seguintes fatos e transações:

Receitas Orçamentárias:

Transferências de Capital..................................................... 107.000,00
Contribuição de Custeio da Iluminação Pública .................... 28.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...................... 61.000,00
Aluguéis................................................................................. 38.000,00
Amortização de Empréstimos Concedidos............................ 35.000,00
Receita de Serviços................................................................ 25.000,00
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ............................ 12.000,00
Imposto sobre Transmissão de Imóveis “Inter vivos” ........... 21.000,00
Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores................ 39.000,00
Cota-parte do ICMS............................................................... 54.000,00
Operações de Crédito ............................................................. 42.000,00
Transferências do Fundo de Part. dos Municípios............... 172.000,00
Multas Administrativas.......................................................... 16.000,00
Dívida Ativa Tributária – Contr. de Melhoria ....................... 37.000,00
Imposto Predial Territorial Urbano........................................ 89.000,00
Alienação de Bens.................................................................. 35.000,00
Remuneração de Disponibilidades......................................... 12.000,00



Despesas Orçamentárias:

Rubrica                                                                                         Empenhado         Liquidado               Pago
Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil                                    163.000,00         160.000,00         157.000,00
Outras Despesas de Pessoal - Terceirização                                116.000,00         115.000,00         111.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física                                82.000,00           80.000,00          78.000,00
Inversões Financeiras                                                                     85.000,00           80.000,00          78.000,00
Juros e Encargos da Dívida                                                            23.000,00           21.000,00          21.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                             59.000,00          57.000,00          55.000,00
Obrigações Patronais – RGPS (regime geral)                                 72.000,00          72.000,00          70.000,00
Amortização da Dívida                                                                     74.000,00          74.000,00          74.000,00
Material de consumo                                                                        31.000,00          30.000,00          29.000,00
Investimentos                                                                                   99.000,00          95.000,00          93.000,00

Informações Adicionais:


I. Considere que todas as receitas orçamentárias foram arrecadadas no exercício de 2022.

II. Considere o momento da liquidação como tendo sido a ocorrência do fato gerador patrimonial das despesas orçamentárias.

III. A despesa com pessoal é relativa à manutenção das atividades governamentais.

IV. Em 2022, houve pagamento de Restos a Pagar processados inscritos em 2020, no valor de R$ 22.000,00, relativos a contratos de obras públicas.

V. Depreciação do Ativo Imobilizado incorrida no exercício de 2022: R$ 13.000,00.

VI. Houve depósitos de Cauções recebidos no exercício no valor de 16.000,00, dos quais metade foram devolvidos no dentro do exercício financeiro.

VII. Em dezembro/2022, o Município efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2023.

VIII. Em 2022, o Município recebeu um veículo em doação do governo estadual, no valor de R$ 25.000,00
A Receita Orçamentária Corrente de origem Tributária arrecadada no exercício financeiro de 2022 equivale a:
Alternativas
Respostas
161: E
162: A
163: E
164: E
165: E