Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Roque - SP

Q1997494

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997494 Direito Tributário

Em caso de solidariedade passiva na obrigação tributária é correto afirmar que:

A

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece aos demais.

B

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não prejudica aos demais.

C

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D

A isenção ou remissão de crédito nunca exonera todos os obrigados.

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Q1997493

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997493 Direito Tributário

Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:

I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;
IV- Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1997492

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997492 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a instituição de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino pelos entes federados:

A

É vedada.

B

É obrigatória.

C

É permitida.

D

É incentivada.

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Q1997491

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997491 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco sempre que houver caso de dúvida.

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Q1997487

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997487 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para:

A

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa não realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, não possuindo limite total e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel não beneficiado.

D

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q1997486

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997486 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, desregula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q1997485

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997485 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Assinale a única alternativa que não apresenta um contribuinte do referido imposto nos termos do Código Tributário Nacional:

A

O importador.

B

O exportador.

C

Quem a lei equiparar como importador.

D

O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

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Q1997479

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997479 Atualidades

Leia a descriçaõ e responda:

“Você não é Invisível” é o título do novo livro do ator, escritor e diretor, ______________. Primeira obra dele escrita para o público jovem, traz a história de dois irmãos adolescentes com conflitos, inquietações e desejos próprios da fase em que estão vivendo e tudo isso em meio à pandemia.

A lacuna deve ser preenchida corretamente pela alternativa:

A

Emicida.

B

Mano Brown.

C

Liniker.

D

Lazaro Ramos.

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Q1997478

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997478 História

Oitenta e quatro anos atrás, uma onda de violência em massa contra judeus na Alemanha e na Áustria deu início à escalada da perseguição nazista. Nesta ocasião milhares de empresas, residências e sinagogas judaicas foram atacadas, além das mortes ocorridas durante estes atos de violência. Este episódio ficou conhecido na história como:

A

Domingo sangrento.

B

Noite dos cristais.

C

Massacre da paz celestial.

D

Atentados de Munique.

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Q1997477

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997477 Geografia

A Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada em 1945. Sobre este órgão internacional é correto afirmar:

A

Mantém uma Assembléia Geral com representantes de todos os países membros, para discutir sobre os problemas políticos, econômicos e humanitários que afetam a segurança mundial.

B

Um dos órgãos subordinados à ONU é o Fundo Monetário Internacional (FMI) que tem como objetivo promover apoio financeiro para países em situação de crise humanitária.

C

Os BRICS foram organizados em votação na ONU para compor uma frente de desenvolvimento de países emergentes em 1990 em razão do fim do mundo bipolarizado.

D

A maior atuação histórica da ONU foi durante a Segunda Guerra Mundial, organizando a resistência e as ofensivas contra o Eixo da Alemanha, Japão e Itália.

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Q1997476

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997476 Geografia

A globalização é um processo histórico de crescente interligação cultural, social e econômica entre diferentes povos e países. Sobre este processo considere:

I- Teve início com as grandes navegações européias do século XV e XVI;
II- Na história recente é acompanhado da chamada terceira revolução industrial, que se refere a mudanças ocorridas desde 1970;
III- Marcada pela itensificação ocorrida no mundo após o fim da Guerra Fria.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1997475

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997475 Conhecimentos Gerais

O ator, cantor e compositor Rolando Boldrin morreu aos 86 anos de idade, em São Paulo. Seu talento artístico era reconhecido nacionalmente, pois era um dos grandes expoentes do estilo musical:

A

Sertanejo raíz e música caipira.

B

Rock e blues.

C

Samba de roda e gafiera.

D

Forró arrastapé e baião.

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Q1136722

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136722 Direito do Trabalho

Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que

A

as centrais sindicais ostentam personalidade sindical de grau superior, com função negocial em caráter supletivo.

B

a contribuição sindical é compulsória quando o empregado não se opõe expressamente ao desconto em folha de pagamento.

C

vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade sindical, tendo em vista as diversas categorias econômicas e profissionais devidamente organizadas.

D

vigora o princípio da unicidade sindical, em face de comando expresso na Constituição da República.

E

a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.

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Q1136721

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136721 Direito do Trabalho

A aposentadoria por invalidez acarreta a

A

extinção do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

B

suspensão do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

C

suspensão do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

D

interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 (quinze) dias e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

E

interrupção do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q1136719

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136719 Direito do Trabalho

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

A

ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

B

apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.

C

ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.

D

apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.

E

possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q1136718

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136718 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

A

contratação de outro empregado por prazo determinado, desde que também seja do sexo feminino.

B

contratação de trabalhador avulso, por meio de empresa prestadora de serviços, considerando que referida possibilidade está amplamente positivada.

C

contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias quando comprovada a manutenção das condições que a ensejaram.

D

contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.

E

contratação de aprendiz, que já esteja no final do curso, mediante contrato de experiência.

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Q1136717

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136717 Direito Financeiro

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

A

relativas a inativos e pensionistas.

B

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.

D

com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

E

com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

Q1136716

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136716 Administração Financeira e Orçamentária

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

A

a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

B

os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

C

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.

E

investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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Q1136715

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136715 Direito Financeiro

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.

B

o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.

C

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.

D

se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.

E

os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

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Q1136714

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136714 Direito Financeiro

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

A

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B

a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.

C

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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