Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de sorocaba - sp

A escolha da localização para implantação e funcionamento do CREAS é aspecto importante na medida em que o território se constitui um dos eixos norteadores do trabalho social desse serviço. O território é o lugar onde se produz e reproduz exclusão e violência e também onde se viabilizam oportunidades, onde as famílias e comunidade se mobilizam para o exercício da cidadania, na busca da efetivação dos seus direitos políticos e sociais. Esta visão plural de território permite compreendê-lo como um espaço

Conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas demais normativas da área, a oferta de serviços pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deve orientar-se pela garantia das seguranças socioassistenciais. Conhecer cada família e indivíduo em sua singularidade, demandas e potencialidades e proporcionar informações relativas ao trabalho social e a direitos que possam acessar, assegurando-lhes ambiência favorecedora da expressão e do diálogo, são pressupostos que visam garantir a segurança socioassistencial

O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento. O direito à profissionalização tem a intenção de preparar o adolescente para a escolha de uma futura profissão, ambientando-o a um conjunto de atividades profissionais que respeitem as particularidades dessa fase da vida. Além de exigir essa compatibilidade, o artigo 63 do ECA estabelece que a formação técnico-profissional deve obedecer outros dois princípios: a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; e o exercício das atividades em horário

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

O abuso físico e sexual de crianças e adolescentes, a violência, a negligência, a exploração do trabalho infantil, a situação de risco por viverem nas ruas, entre outras hipóteses, podem ensejar a perda do poder familiar. Todavia, de acordo com o ECA, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para essa perda ou a suspensão. O artigo 23 (§ 1º ) do referido Estatuto ainda define que, não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido