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Q581873

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581873 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos fatos e negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas

É nulo o negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz, quando não houver sido assistido por seu representante legal.

O dolo é modalidade de defeito do negócio jurídico, causando sua nulidade absoluta.

Anulado determinado negócio jurídico em ação pauliana, o proveito econômico será revertido ao autor da ação.

É ilícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

A existência de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira implica em nulidade relativa do negócio jurídico.

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Q581862

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581862 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito:

Alternativas

os Prefeitos, os Vereadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal.

os Vereadores, os Deputados federais e estaduais e os Senadores.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais e os Senadores.

os Prefeitos e os Vereadores.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

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Q581861

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581861 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e nem poderão ser desapropriados.

A desapropriação de imóveis urbanos será feita mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

Usucapião de área urbana, de até 300 metros quadrados, exige cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, que esteja sendo utilizada para moradia sua ou de sua família.

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Q581860

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581860 Direito Constitucional

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Órgão fracionário de Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode afastar a sua incidência, sem violar a cláusula de reserva de plenário.

A colisão entre norma pré-constitucional e uma nova Constituição deve ser resolvida segundo os princípios de direito intertemporal.

Os partidos políticos têm legitimação ampla de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

A propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelos Governadores e Assembleias Legislativas junto ao STF dispensa a denominada pertinência temática.

É admissível, durante o curso do processo, a desistência da ação declaratória de constitucionalidade, mas não se admite a intervenção de terceiros.

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Q581858

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581858 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o limite de gastos que a Câmara Municipal pode ter com a folha de pagamento, em relação a sua receita, é de

Alternativas

cinquenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

sessenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

sessenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

setenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

setenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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296: D

297: E

298: C

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