Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce
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Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em
concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos
fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação
histórica de desigualdade ou discriminação.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Os direitos fundamentais não podem ser considerados
absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de
relativização e podem entrar em conflito entre si.
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras
de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos
do direito à vida.
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
A readaptação é, simultaneamente, forma de provimento e de
vacância de cargo público.