Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce
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Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo
assegurado o direito de reparação por dano material ou moral
em caso de violação.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente
da Câmara dos Deputados.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos
imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa,
invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa,
os direitos associados a tais convicções poderão ser
restringidos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público
pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a
responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.
À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.
Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de
contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização, para
restauração de obra de arte, com valor histórico, de
determinado museu municipal.