Questões de Concurso
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A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda
pública se aplica
I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.
II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,
III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da
modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita
pela Lei n.º 14.230/2021,
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ
no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra
pessoa jurídica de direito público da administração pública
federal, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os
seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do
processo.
I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso.·
lI Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito.
III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa
IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.
Assinale a opção correta.
I - violação do estatuto da pessoa jurídica.
II - erro.
III - dolo.
IV - simulação.
V - fraude.
Assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos
do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma divida, for
reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de
Nessa situação hipotética, Marcos adquiriu
Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa
Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política
Nacional do Meio Ambiente.
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