Questões de Concurso Comentadas para pc-rj
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De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
Nessa hipótese, Hermes:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:
No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete: