De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia
judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do
morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam
interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos
constitucionais que respeitam o princípio do(a)
Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam
fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi
instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de
arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência
majoritária do Superior Tribunal de Justiça.