Questões de Concurso Comentadas para sefaz-sp

Adoção do governo eletrônico → Impulsionado pela experiência do governo federal, ele se espalhou por estados e capitais. Apesar de não proporcionar grandes resultados em termos de organização das informações, a tecnologia da informação tem levado à redução dos custos, bem como ao aumento da transparência nas compras governamentais, reduzindo o potencial de corrupção. O ponto em que houve maior avanço, com a criação do governo eletrônico, foi a plena interatividade com os cidadãos.

Reorientação da questão fiscal → Seu corolário foi a aprovação da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, obtendo vários avanços, alguns interligados com a agenda constituinte e outros com a proposta Bresser de reforma do Estado, de meados dos anos 1990. Esta normatização trouxe relevantes ganhos de economicidade ao Estado brasileiro.

Introdução pelos governos estaduais e municipais de diversas novidades no campo das políticas pública → Seletividade na participação social, ações mais ágeis e, no caso específico dos municípios, a expansão dos centros de atendimento descentralizado, resultando em uma das maiores revoluções na administração pública brasileira contemporânea.

Inovações nas políticas públicas, particularmente as vinculadas à área social → Afrouxamento dos mecanismos de avaliação, formas de coordenação administrativa e financeira, substituição do controle social pelo princípio da eficácia, programas voltados à realidade nacional, em detrimento do local e, em menor medida, ações intersetoriais surgem como novidade, proporcionando equidade econômica interregional.

Coalizão em torno dos chamados Planos Plurianuais e da noção de planejamento, na sua versão centralizadora e técnica → Alguns estados e, notadamente, o governo federal trouxeram inovações importantes, como o encurtamento dos prazos de planejamento aproximando a atividade planejadora da ação concreta

discorda dos argumentos, questionando a premissa de que o governo reduziu sua principal despesa e demonstrando preocupação com a redução dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal

discorda dos argumentos, questionando a suposta tranquilidade dos credores e indicando que, sem alterações na Previdência Social, não será possível reduzir a carga de impostos do país.

discorda dos argumentos, opondo-se à ideia, cristalizada nos governos da última década, de que a queda da receita fiscal deva ser compensada por corte de investimentos em infraestrutura.

considera os argumentos muito razoáveis, uma vez que a redução do pagamento de juros da dívida pública permitirá diminuir o aperto nas contas do Tesouro

considera os argumentos muito razoáveis, uma vez que é favorável à radicalização da desoneração tributária, desde que ela seja compensada por corte de despesas.

Os títulos legais de preferência são os direitos reais e os direitos pessoais.

Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas forem equivalentes ao valor dos bens do devedor.

Não havendo título legal à preferência, esta dar-se-á nas habilitações de crédito mais antigas, por ordem de protocolo.

A discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, salvo se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

remição.

anistia.

remissão.

isenção.

moratória.

editar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da Federação cujo governo chefiam.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.