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Q438759

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q438759 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional é a lei orgânica e geral que estabelece as bases da organização do sistema educacional brasileiro. A versão de 1996, Lei nº 9.394/96, apresenta alguns ganhos em relação à versão anterior, exceto:

Alternativas

a inserção da Educação Infantil (creches e pré-escola) como primeira etapa da Educação Básica.

a obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Fundamental.

a manutenção da exclusividade do exame vestibular para ingresso no Ensino Superior.

a obrigatoriedade da União gastar no mínimo 18% e os Estados e Municípios no mínimo 25% de seus orçamentos com a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

a criação de processos avaliativos das instituições de Educação Superior e do rendimento escolar dos alunos da Educação Básica e Superior.

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Q436174

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436174 Legislação Federal

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.

As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.

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Q436169

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q436169 Direito Administrativo

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

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Q436165

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Q436165 Direito Administrativo

Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.

As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.

Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.

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Q436163

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Funções Típicas e Atípicas , Deliberação Executiva ( assuntos)

Q436163 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

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171: C

172: B

173: E

174: B

175: D

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