Questões de Concurso
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Q281083
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
julgue o item consecutivo.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
Q281082
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
julgue o item consecutivo.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Q281080
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.
Q281076
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Q281072
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.
subsecutivo.
As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.
Q281070
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.
subsecutivo.
São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
Q281068
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.
Q281067
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
Q281065
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
Q281063
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
Q281061
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
Q281060
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
Q281058
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
Q281056
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
Q281055
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Q281052
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
Q281050
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Q281048
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Q281047
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
justiça, julgue o item seguinte.
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
Q281045
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
justiça, julgue o item seguinte.
O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
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