Questões de Concurso Comentadas para prf
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Às montadoras de veículos é facultada a utilização de divisores no número identificador de veículo (NIV), e tais divisores, quando utilizados, devem constar do documento do veículo, sendo vedada a utilização do alfabeto romano e de números arábicos.
Por padrão, o número identificador de veículo (NIV) tem dezessete caracteres, sendo vedado o emprego das letras I, O e Q como qualquer um desses caracteres.
A ordem sequencial dos procedimentos de fiscalização tem como características a flexibilidade e a discricionariedade, ou seja, tal ordem fica a critério da equipe responsável pela ocorrência.
Especificamente na diligência de busca em interior de veículo suspeito, o policial deverá realizar, primeiramente, os procedimentos de maior complexidade e, só depois, adotar os procedimentos básicos de fiscalização.
No direito penal, o termo associação criminosa é sinônimo de organização criminosa e, por isso, ambos os termos referem-se ao mesmo tipo penal.